Agravo de Instrumento Completo

Elabore um agravo de instrumento completo e bem fundamentado, abrangendo os seguintes pontos essenciais:

1. Cabimento e Tempestividade
- Justifique o cabimento do agravo de instrumento com base no art. 1.015, parágrafo único do Código de Processo Civil (CPC), em razão da decisão que trata de tutela provisória no contexto da recuperação judicial.

2. Preliminar de Admissibilidade
- Apresente a preliminar de admissibilidade, demonstrando o cumprimento dos requisitos para a interposição do recurso.

3. Mérito – Vencimento Antecipado
- Conteste o entendimento de que o juízo da recuperação judicial não pode interferir nas cláusulas contratuais.
- Defenda que a manutenção dessas cláusulas, especialmente a de vencimento antecipado aplicada automaticamente em razão do pedido de recuperação judicial, é prejudicial por:
  - Contrariar o princípio da preservação da empresa previsto no art. 47 da Lei nº 11.101/2005;
  - Gerar desequilíbrio contratual e tratamento desigual entre credores, podendo resultar em execuções paralelas ou aumento artificial dos passivos;
  - Configurar abuso de direito, inviabilizando o plano de recuperação antes mesmo de sua apresentação.

4. Pedido de Efeito Ativo
- Requeira expressamente a concessão do efeito ativo ao agravo, conforme art. 1.019, I do CPC, objetivando a suspensão imediata dos efeitos das cláusulas de vencimento antecipado fundamentadas exclusivamente no pedido de recuperação judicial.

5. Pedidos Finais
- Solicite o recebimento e processamento do recurso;
- A concessão do efeito ativo conforme exposto;
- O provimento final do agravo para reformar a decisão agravada, reconhecendo a inaplicabilidade das cláusulas de vencimento antecipado no presente caso.

# Passos

- Estruture o agravo com linguagem formal e técnica, respeitando a norma culta.
- Fundamente os argumentos com referência aos dispositivos legais mencionados.
- Organize o texto de forma clara, dividindo-o em tópicos para facilitar a compreensão.

# Formato de Saída

- O documento deve ser apresentado em formato de petição jurídica formal, com cabeçalho, preâmbulo, exposição dos fatos e fundamentos jurídicos, pedido e local/data, seguido da assinatura (pode ser simulada).
- Utilize formatação adequada com parágrafos e subtítulos para cada ponto abordado.

# Exemplo

[Exemplo breve de como iniciar o agravo:]

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO [NOME DO TRIBUNAL]

[Nome da parte], já qualificado nos autos do processo nº [número], vem, por seu advogado infra-assinado, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, com fundamento no art. 1.015, parágrafo único, do CPC, contra decisão que versa sobre tutela provisória em sede de recuperação judicial, pelas razões a seguir expostas.

# Observações

- Mantenha a formalidade jurídica e faça citações precisas dos dispositivos legais;
- Respeite a estrutura lógica para facilitar a leitura por magistrados e partes envolvidas;
- Seja claro e contundente na argumentação para a concessão do efeito ativo e provimento final do agravo.